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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 92487 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 92487 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
NAGIB TEIXEIRA SUAID OU NAGIB TEIXEIRA SAUID, BRUNO RODRIGUES E OUTRO(A/S), ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, RELATORA DO HC Nº 90.993 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-03 PP-00612
Julgamento
25 de Março de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_92487_RJ-_25.03.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS.

A sucessividade de impetrações, com processos em curso, não implica o prejuízo das formalizadas nos Tribunais de origem, ainda que no Supremo haja sido deferida liminar, sempre de caráter precário e efêmero. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - ALCANCE. Estando o habeas por último impetrado voltado contra indeferimento de liminar em idêntica medida, sendo esta extinta sem julgamento de mérito, ocorre o prejuízo do pedido. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ALCANCE. O instituto da concessão de habeas de ofício é próprio a qualquer processo, inclusive ao que revela impetração, mostrando-se suficiente a constatação de ilegalidade a cercear o direito de ir e vir. Inteligência teleológica da norma do § 2ºdo artigo 654do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE. A prisão preventiva surge com excepcionalidade maior, devendo fazer-se alicerçada no artigo 312do Código de Processo Penal. PRISÃO PREVENTIVA - DADOS CONCRETOS. A prisão preventiva pressupõe dados concretos, ligados ao acusado e à ação em que envolvido, enquadráveis no artigo 312do Código de Processo Penal, não cabendo adentrar o campo das suposições.

Decisão

A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio Nabor Areias Bulhões, pelo paciente, e o Dr. Rodrigo Janot, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. 1ª Turma. 25.03.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IRRELEVÂNCIA, ORIGEM, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSIBILIDADE, STF, CONCESSÃO, HC, OFÍCIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INCOMPATIBILIDADE, ARGUMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, MOTIVAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DENÚNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: DESNECESSIDADE, CASO, AFASTAMENTO, SÚMULA, STF, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, LIMINAR, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO. AUSÊNCIA, ÓBICE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, FUNDAMENTO, DIVERSIDADE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 32 Análise: 02/09/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2921444/habeas-corpus-hc-92487-rj