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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 523 PR

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 523 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
17/10/2008
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_523_PR-_03.04.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 78, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. POSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DAS DECISÕES FAZENDÁRIAS DE ÚLTIMA INSTÂNCIA CONTRÁRIAS AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO E NO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. A Constituição do Brasil --- artigo 70 --- estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada. Precedentes.
2. Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 78 da Constituição do Estado do Parana.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARANÁ, FATO, IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, REVISÃO, ATO ADMINISTRATIVO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OFENSA, SISTEMA FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA HARMONIA, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO. DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA, ESTADOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: JULGAMENTO, PROCEDENTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDIMENTO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TRIBUNAL DE CONTAS, VINCULADO, ESTADO, AUSÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA, SUBALTERNIDADE, INFERIORIDADE HIERÁRQUICA, RELAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 461. Número de páginas: 11 Análise: 24/11/2008, CLM. Revisão: 26/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2920890/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-523-pr

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