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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_471_GO-_03.04.2008.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI471 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (2)

Voto-MENEZESDIREITO (1)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2920883/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-471-go/inteiro-teor-101177131

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