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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 471 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 471 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

29/08/2008

Julgamento

3 de Abril de 2008

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_471_GO-_03.04.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57, §§ 1º A 3º, E ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 125, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. As modificações impostas ao artigo 125 da Constituição do Brasil pela EC 45/04 não prejudicam o pedido. A modificação não foi substancial, configurando simples ampliação do alcance dos preceitos.
2. A Constituição do Brasil --- artigo 125, § 3º --- atribui à lei ordinária a criação da Justiça Militar estadual. A iniciativa, nos termos do que o texto constitucional estabelece, é reservada ao Tribunal de Justiça local. O constituinte goiano, ao criar a Justiça Militar naquela unidade federativa, o fez de forma diversa da prevista na CB/88, seja em razão da iniciativa reservada, seja em razão da espécie normativa adotada. Vício formal.
3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º a 3º do artigo 57 e do artigo 58 da Constituição do Estado de Goias.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a ação direta. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.04.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PERDA DO POSTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, PERDA DO POSTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: ADI 725. Número de páginas: 10 Análise: 09/09/2008, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2920883/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-471-go

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