jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 91704 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 91704 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LADEMIR VIDOR, MARCOS RIVA DE CASTRO, CÉSAR VIDOR, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLIC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-03 PP-00609
Julgamento
6 de Maio de 2008
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91704_PR-_06.05.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDUTA PREVISTA COMO CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. VALORES NÃO RECOLHIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

1. A norma penal incriminadora da omissão no recolhimento de contribuição previdenciária - art. 168-A do Código Penal- é perfeitamente válida. Aquele que o pratica não é submetido à prisão civil por dívida, mas sim responde pela prática do delito em questão. Precedentes.
2. Os pacientes deixaram de recolher contribuições previdenciárias em valores muito superiores àquele previsto no art. 4º da Portaria MPAS 4910/99, invocada pelo impetrante. O mero fato de a denúncia contemplar apenas um dos débitos não possibilita a aplicação do art. 168-A, § 3º, II, do Código Penal, tendo em vista o valor restante dos débitos a executar, inclusive objeto de outra ação penal.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Inq 2185, HC 78234, HC 82848, HC 86478, AI 366390 AgR, RE 391996 AgR. N.PP: 7 Análise: 21/08/2008, IMC. Revisão: 12/09/2008, RCO.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2919612/habeas-corpus-hc-91704-pr