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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2649 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2649 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.: ABRATI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
Publicação
17/10/2008
Julgamento
8 de Maio de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2649_DF-_08.05.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. , INC. IV, , INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA): IMPROCEDÊNCIA.

1. A Autora, associação de associação de classe, teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005.
2. Pertinência temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou, na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e a humanização das relações sociais, em cumprimento aos fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falaram: pela requerente, o Dr. Flávio Botelho Maldonado e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Falaram: pela requerente, o Dr. Flávio Botelho Maldonado e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Antônio Dias Toffoli. Plenário, 08.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: NECESSIDADE, ENVOLVIMENTO, TOTALIDADE, SOCIEDADE, FINALIDADE, ATINGIMENTO, VALOR, SOLIDARIEDADE, BEM ESTAR, IGUALDADE, JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, LIBERDADE DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA, LIBERDADE EMPRESARIAL, LIBERDADE CONTRATUAL. PERMANÊNCIA, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, PODER CONCEDENTE, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CONCESSIONÁRIO, SUBMISSÃO, NORMA LEGAL, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, REGIME, LIVRE INICATIVA, CONCESSIONÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, APLICABILIDADE, REGIME, INICIATIVA DE LIBERDADE REGULADA, CONFORMIDADE, LEI, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, SOCIEDADE. DESCONFIGURAÇÃO, BENEFÍCIO, SEGURIDADE SOCIAL, PASSE LIVRE, DEFICIENTE, CARÊNCIA ECONÔMICA, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. INVIABILIDADE, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, DECORRÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, CONTRATO. OBRIGAÇÃO, ESTADO, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, DEFICIENTE, FINALIDADE, PROMOÇÃO, IGUALDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: DECRETAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, BASE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IMPLICAÇÃO, CONTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, PROMOÇÃO, DESIGUALDADE, VIABILIZAÇÃO, IGUALDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, SOLUÇÃO, DESEQUILÍBRIO, CONTRATO, CONCESSÃO, ÂMBITO, DIREITO ADMINISTRATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO AFIRMATIVA, AÇÃO DISTRIBUTIVA, LEI, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE FÍSICO, CARÊNCIA ECONÔMICA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, CONCESSÃO, PASSE LIVRE, DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE, ATUAÇÃO DIRETA, ESTADO, PROMOÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE, ORÇAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2163 MC, ADI 3153 AgR; STJ: RMS 13084. - Decisão monocrática citada: SS 3052. Número de páginas: 45 Análise: 11/11/2008, FMN. Alteração: 27/04/2010, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2919542/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2649-df

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