Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 578562 BA

1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles.

2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, b.

3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrente o Dr. Augusto Aras. Plenário, 21.05.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA, AUSÊNCIA, LUCRO. ASSOCIAÇÃO, DOMÍNIO ÚTIL, IMÓVEL, CEMITÉRIO, JAZIGO, CAPELA. TEMPLOS, IMUNIDADE. CONTROLE DIFUSO, INTERPRETAÇÃO, ATO NORMATIVO, REALIDADE, NORMA JURÍDICA GERAL. APLICAÇÃO, CASO CONCRETO. JAZIGO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL, AUSÊNCIA, FRUIÇÃO, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

- Acórdão citado: RE 325822. N.PP.: 12 Análise: 17/10/2008, MMR. Revisão: 17/10/2008, JBM.