29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 578562 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 578562 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SOCIEDADE DA IGREJA DE SÃO JORGE E CEMITÉRIO BRITÂNICO, JOSÉ FERNANDO TOURINHO JÚNIOR E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SALVADOR, PEDRO GORDILHO
Publicação
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070
Julgamento
21 de Maio de 2008
Relator
EROS GRAU
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Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, B, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO.
1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles.
2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, b.
3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrente o Dr. Augusto Aras. Plenário, 21.05.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA, AUSÊNCIA, LUCRO. ASSOCIAÇÃO, DOMÍNIO ÚTIL, IMÓVEL, CEMITÉRIO, JAZIGO, CAPELA. TEMPLOS, IMUNIDADE. CONTROLE DIFUSO, INTERPRETAÇÃO, ATO NORMATIVO, REALIDADE, NORMA JURÍDICA GERAL. APLICAÇÃO, CASO CONCRETO. JAZIGO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL, AUSÊNCIA, FRUIÇÃO, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00006 ART- 00019 INC-00001 ART- 00150 INC-00006 LET- B LET- C PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
- Acórdão citado: RE 325822. N.PP.: 12 Análise: 17/10/2008, MMR. Revisão: 17/10/2008, JBM.
