jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 578562 BA

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 578562 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

SOCIEDADE DA IGREJA DE SÃO JORGE E CEMITÉRIO BRITÂNICO, JOSÉ FERNANDO TOURINHO JÚNIOR E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE SALVADOR, PEDRO GORDILHO

Publicação

DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01070

Julgamento

21 de Maio de 2008

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_578562_BA-_21.05.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ARTIGO 150, VI, B, CB/88. CEMITÉRIO. EXTENSÃO DE ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO.

1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no artigo 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles.
2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos , VI, 19, I e 150, VI, b.
3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. Recurso extraordinário provido.

Decisão

O Tribunal, à unanimidade e nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falou pela recorrente o Dr. Augusto Aras. Plenário, 21.05.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPROCEDÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA, AUSÊNCIA, LUCRO. ASSOCIAÇÃO, DOMÍNIO ÚTIL, IMÓVEL, CEMITÉRIO, JAZIGO, CAPELA. TEMPLOS, IMUNIDADE. CONTROLE DIFUSO, INTERPRETAÇÃO, ATO NORMATIVO, REALIDADE, NORMA JURÍDICA GERAL. APLICAÇÃO, CASO CONCRETO. JAZIGO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL, AUSÊNCIA, FRUIÇÃO, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RE 325822. N.PP.: 12 Análise: 17/10/2008, MMR. Revisão: 17/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918874/recurso-extraordinario-re-578562-ba

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 325822 SP

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

Súmula 397 do STJ: basta a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU para notificá-lo do lançamento tributário

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 14 anos

STF decide que cemitério religioso sem fins lucrativos é imune à cobrança de IPTU

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 562351 RS

Wellington Moreira, Advogado
Modeloshá 7 anos

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/ pedido de tutela antecipada