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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 397762 BA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 397762 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES, JOANA DA PAIXÃO LUZ, CÁTIA RÉGIA TELES NERY E OUTRO(A/S)
Publicação
"caDJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00611 RDDP n. 69, 2008, p. 149-162 RSJADV mar., 2009, p. 48-58
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_397762_BA-_03.06.2008.pdf
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Ementa

COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO.

Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.

Decisão

Após o voto do Ministro Março Aurélio, Relator, conhecendo do recurso extraordinário e lhe dando provimento, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 04.10.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 06.12.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 07.02.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 03.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ATUAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFORMIDADE, DIREITO POSTO. NECESSIDADE, INSTITUTO, UNIÃO ESTÁVEL, HARMONIA, ORDENAMENTO JURÍDICO, VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, UNIÃO ESTÁVEL, CASAMENTO, CONDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, OBSTÁCULO, INOCORRÊNCIA, CASO. CONFIGURAÇÃO, SEPARAÇÃO DE FATO, MARÇO, FINALIZAÇÃO, ÓBICE, DECORRÊNCIA, CASAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MENEZES DIREITO: IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, SIMULTANEIDADE, MATRIMÔNIO, UNIÃO ESTÁVEL, DECORRÊNCIA, VEDAÇÃO, DIREITO POSITIVO BRASILEIRO. DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA, NORMA, DISCIPLINA, UNIÃO ESTÁVEL, CONTRADIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: AUSÊNCIA, PROIBIÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, INDIVÍDUO, ENVOLVIMENTO, SENTIMENTO, DIVERSIDADE, INDIVÍDUO, POSSIBLIDADE, ORDENAMENTO, PROIBIÇÃO, CONDUTA, CONTRARIEDADE, DIREITO. AUSÊNCIA, RELAÇÃO, TERMO, ESTABILIDADE, ASPECTO TEMPORAL, CARACTERIZAÇÃO, TERMO, ESTABILIDADE, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO, UNIÃO, CASAMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONFIGURAÇÃO, CONCUBINATO, COMUNHÃO DE LEITOS, CONFIGURAÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, COMUNHÃO DE VIDA. AUSÊNCIA, REQUISITO, PUBLICIDADE, INDIVÍDUO, MANUTENÇÃO, DUPLICIDADE, FAMÍLIA, DECORRÊNCIA, CLANDESTINIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: EXISTÊNCIA, TRIPLICIDADE, FORMA, ENTIDADE FAMILIAR, EXEMPLO, CASAMENTO CIVIL, UNIÃO ESTÁVEL, FAMÍLIA MONOPARENTAL. INEXISTÊNCIA, CONCUBINATO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, CASAL, SITUAÇÃO, COMPANHEIRISMO. RISCO, CONCUBINATO, CONSEQÜÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, FILHO, CASAL, DECORRÊNCIA, DESIGNAÇÃO PEJORATIVA, FILHOS CONCUBINÁRIOS. IRRELEVÂNCIA, PARCEIRO, MANUTENÇÃO, RELAÇÃO, CONCOMITÂNCIA, SUFICIÊNCIA, FORMAÇÃO, NÚCLEO DOMÉSTICO, DISPOSIÇÃO, CONSTRUÇÃO, LAR, ÂNIMO, PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO, FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA, FILHO, AUSÊNCIA, CESSAÇÃO, FATO, CASAL, IMPEDIMENTO, CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE.

Observações

N.PP.: 49 Análise: 16/10/2008, FMN.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918741/recurso-extraordinario-re-397762-ba