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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 397762 BA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DA BAHIA, PGE-BA - ANTONIO ERNESTO LEITE RODRIGUES, JOANA DA PAIXÃO LUZ, CÁTIA RÉGIA TELES NERY E OUTRO(A/S)
Publicação
"caDJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00611 RDDP n. 69, 2008, p. 149-162 RSJADV mar., 2009, p. 48-58
Julgamento
3 de Junho de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_397762_BA-_03.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

RE397762 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (5)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CARLOSBRITTO (13)

ConfirmaçãodeVoto-MARCOAURÉLIO (3)

Debate (1)

Voto-MENEZESDIREITO (5)

Esclarecimento-CARLOSBRITTO (4)

Voto-CÁRMENLÚCIA (9)

Voto-RICARDOLEWANDOWSKI (4)

ExtratodeAta (1)

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