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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 464935 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 464935 RJ

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, MARCOS HEUSI NETTO, CARLOS ANTONIO ALVES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JORGE SEVERIANO HASTENREITER, CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

Publicação

DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-06 PP-0105 RT v. 97, n. 876, 2008, p. 541-545

Julgamento

3 de Junho de 2008

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_464935_RJ-_03.06.2008.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA CRIMINAL.

Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Art. 161, IV, d, nº 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Foro especial por prerrogativa de função. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. Réu que perdeu o cargo de vereador. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Prejuízo do recurso neste ponto. Inteligência dos arts. 22, I, e 125, § 1º, do art. 22, I, da CF. Não afronta a Constituição da Republica, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lha atribui para processar e julgar vereador.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, CASO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 541, INQ 687 QO, ADI 2797, HC 63588, HC 70474, HC 83255, RE 141209. - Decisão monocrática citada: AI 381102. N.PP: 10 Análise: 21/08/2008, FMN.
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