Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 464935 RJ

Originária. Ação penal. Crime comum. Réu então vereador. Feito da competência do Tribunal de Justiça. Art. 161, IV, d, nº 3, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Foro especial por prerrogativa de função. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do Supremo. Processo anulado. Recurso extraordinário improvido. Réu que perdeu o cargo de vereador. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Prejuízo do recurso neste ponto. Inteligência dos arts. 22, I, e 125, § 1º, do art. 22, I, da CF. Não afronta a Constituição da Republica, a norma de Constituição estadual que, disciplinando competência originária do Tribunal de Justiça, lha atribui para processar e julgar vereador.

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.06.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, CASO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.

- Acórdãos citados: ADI 541, INQ 687 QO, ADI 2797, HC 63588, HC 70474, HC 83255, RE 141209. - Decisão monocrática citada: AI 381102. N.PP: 10 Análise: 21/08/2008, FMN.