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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3896 SE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_3896_SE-_04.06.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, INC. IV, DA LEI SERGIPANA N. 4.122/1999, QUE CONFERE A DELEGADO DE POLÍCIA A PRERROGATIVA DE AJUSTAR COM O JUIZ OU A AUTORIDADE COMPETENTE A DATA, A HORA E O LOCAL EM QUE SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA OU OFENDIDO EM PROCESSOS E INQUÉRITOS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. É competência privativa da União legislar sobre direito processual (art. 22, inc. I, da Constituição da Republica).
2. A persecução criminal, da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, rege-se pelo direito processual penal. Apesar de caracterizar o inquérito policial uma fase preparatória e até dispensável da ação penal, por estar diretamente ligado à instrução processual que haverá de se seguir, é dotado de natureza processual, a ser cuidada, privativamente, por esse ramo do direito de competência da União.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Falou pela requerente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 04.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, AMB, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ATIVIDADE ASSOCIATIVA, PROPÓSITO, APERFEIÇOAMENTO, DEFESA, FUNCIONAMENTO, JUDICIÁRIO. UNIÃO, AUSÊNCIA, DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO, SERGIPE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, PRERROGATIVA, DELEGADO DE POLÍCIA. - VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, AMB, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, SEGMENTO, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, DIREITO, CATEGORIA PROFISSIONAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acordãos citados: ADI 882, ADI 1303, ADI 2587, ADI 2831 MC. N.PP.: 17 Análise: 12/09/2008, IMC. Revisão: 17/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918489/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3896-se

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