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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94011 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94011 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ERNESTO PABLO RAMOS VILLALBA, ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-03 PP-00527
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94011_SP-_10.06.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inobservância do rito do art. 38da Lei nº 10.409/02. Declaração de nulidade que se justificaria somente se comprovado o efetivo prejuízo. Devido processo legal observado pelos demais meios de defesa. Revogação da Lei nº 10.409/02 pela Lei nº 11.343/06.

1. Presente a realidade dos autos, a alegação de nulidade da ação penal, que decorreria da inobservância do art. 38 da Lei nº 10.409/02, se levado em consideração que o paciente pôde exercer a defesa em sua plenitude, como de fato exerceu, tendo a sentença sido condenatória justamente porque os fatos narrados na denúncia foram confirmados durante a instrução criminal, não tem razão jurídica suficiente para que sejam anulados todos os atos processuais legalmente praticados.
2. A Lei nº 10.409/02 foi revogada pela Lei nº 11.343/06, não havendo nenhuma utilidade no reconhecimento da alegada nulidade, pois a nova norma aplicável aos crimes relacionados às drogas não mais exige o interrogatório pré-processual.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, VALIDADE, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PREJUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, RESULTADO, CONDENAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 66435, HC 84714, HC 85155, RHC 86680, HC 87346, HC 88836. N.PP.: 16. Análise: 17/10/2008, MMR. Revisão: 17/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918418/habeas-corpus-hc-94011-sp

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