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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 646122 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI-ED 646122 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA, JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR E OUTRO(A/S), CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(A/S), LEVI DA SILVA LISBOA, PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-14 PP-02842
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI-ED_646122_RJ-_10.06.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Remissão aos fundamentos da sentença. Lei nº 9.099/95. Possibilidade. Reexame de fatos e de provas e interpretação da legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário. Impossibilidade. Precedentes.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais indicados como violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.
3. Não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida.
4. Para o deslinde da controvérsia seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 279 e 636/STF.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro Março Aurélio, Presidente. Por unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 10.06.2008.

Acórdão

AI 646123 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-07 PP-01530 AI 646537 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-03 PP-00658 AI 654098 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-03 PP-00675 AI 654127 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01593 AI 654472 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-03 PP-00685 AI 654545 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-03 PP-00695 AI 654872 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-03 PP-00705 AI 655551 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00730 AI 655876 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00740 AI 656471 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00750 AI 656548 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00760 AI 658249 ED JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-01 MIN-MENEZES DIREITO N.PP-010 DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 EMENT VOL-02327-04 PP-00770

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA, NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA PERICIAL, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, DANO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, DECISÃO TERMINATIVA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO, DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE, DECORRÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESACERTO, DECISÃO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, VÍCIO DE JULGAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 449232 AgR-AgR, AI 594612 AgR, AI 645802 ED, AI 649140 AgR. N.PP.: 10. Análise: 07/08/2008, SOF.
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