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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90947 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90947 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ CEZAR DE ALMEIDA, JOSÉ CEZAR DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP-00483
Julgamento
10 de Junho de 2008
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90947_RJ-_10.06.2008.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO.

1. Pedido formulado exige o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido durante a instrução criminal, o que se revela inadmissível no âmbito do habeas corpus, ação constitucional de rito célere, com prova pré-constituída.
2. Argumentação relacionada à ausência de intimidação por parte de uma das vítimas apontadas na denúncia e na sentença condenatória envolve apurado reexame de fatos e provas, mostrando-se incompatível com o rito estreito e limitado objetivamente da ação mandamental de habeas corpus.
3. STF tem orientação pacífica no sentido da incompatibilidade do habeas corpus quando houver necessidade de apurado reexame de fatos e provas ( HC nº 89.877/ES, rel. Min. Eros Grau, DJ 15.12.2006), não podendo servir o remédio constitucional do habeas corpus como espécie de recurso que devolva completamente toda a matéria decidida pelas instâncias ordinárias ao Supremo Tribunal Federal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 10.06.2008.

Resumo Estruturado

-VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: HC 64999, HC 67342, HC 67955, HC 70980, HC 72858, HC 89877 . N.PP:(RT 96/542) 8 Análise: 15/08/2008, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2918140/habeas-corpus-hc-90947-rj

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