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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2648 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 2648 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, SILVIO GUILEN LOPES E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00046

Julgamento

12 de Junho de 2008

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2648_SP-_12.06.2008.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 24, INC. X, DA LEI N. 8.666/93. AQUIVAMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS A ESTE SUPREMO TRIBUNAL. JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO.

1. Dada a incidência do princípio tempus regit actum, são válidos todos os atos processuais praticados na origem, antes da diplomação do parlamentar, devendo o feito prosseguir perante essa Corte na fase em que se encontrava: Precedentes.
2. Inviabilidade do Recurso em Sentido Estrito: a configuração do crime de dispensa irregular de licitação exige a demonstração da efetiva intenção de burlar o procedimento licitatório, o que não se demonstrou na espécie vertente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, nos termos do voto da relatora. Declarou suspeição o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 571 QO, Inq 1070 QO. N.PP.: 9 Análise: 26/09/2008, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2917913/inquerito-inq-2648-sp

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