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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94164 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUSSARA SALETE DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00558
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94164_RS-_17.06.2008.pdf
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Inteiro Teor

HC94164 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-MENEZESDIREITO (3)

ExtratodeAta (1)

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