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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94164 RS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94164 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JUSSARA SALETE DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-03 PP-00558
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94164_RS-_17.06.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Acórdão que adotou como razões de decidir o Parecer do Ministério Público estadual. Alegação da falta de fundamentação. Inocorrência. Precedentes de ambas as Turmas desta Suprema Corte.

1. A adoção do parecer do Ministério Público como razões de decidir pelo julgador, por si só, não caracteriza ausência de motivação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa.
2. Decisão impugnada que se encontra em perfeita consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 17.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 77583, HC 85744, RHC 89981. N.PP.: 6. Análise: 29/08/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2917830/habeas-corpus-hc-94164-rs