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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 92279 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 92279 RN

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MANFRED LANDGRAF, EDUARDO DE ABREU, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-02 PP-00294 RT v. 97, n. 878, 2008, p. 520-523

Julgamento

24 de Junho de 2008

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_92279_RN-_24.06.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS E POSTERIORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS PROCESSOS NO BRASIL E NA ALEMANHA. ORDEM DENEGADA.

1. O uso de passaporte falsificado, à evidência, não constitui meio para a prática de crime de obtenção fraudulenta de financiamento junto à instituição financeira oficial. Ademais, o uso do passaporte falso foi praticado posteriormente ao crime contra o sistema financeiro nacional da Alemanha, com objetivo de empreender fuga para o Brasil.
2. A repatriação dos valores objeto do crime de lavagem de dinheiro não tem qualquer conseqüência em relação à tipicidade da conduta, que já estava consumada quando da devolução do dinheiro ao erário alemão.
3. O crime de lavagem de dinheiro em tese praticado no Brasil não se confunde com o crime contra o sistema financeiro nacional pelo qual o paciente está sendo processado na Alemanha. A lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime antecedente. Assim, não há bis in idem ou litispendência entre os processos instaurados contra o paciente no Brasil e na Alemanha.

Decisão

A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 24.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: Ext 893 N.PP.: 9. Análise: 20/10/2008, MMR. Revisão: 20/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2917649/habeas-corpus-hc-92279-rn

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