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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO: Rcl-ED 5465 ES

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl-ED 5465 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JAMES GOMES DE ALVARENGA E OUTRO(A/S), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (PROCESSO Nº 2419.1992.003.17.41-7), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES

Publicação

DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-01 PP-00178

Julgamento

25 de Junho de 2008

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL-ED_5465_ES-_25.06.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não-cabimento de embargos de declaração contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental.
2. O fundamento adotado na decisão recorrida deve ser infirmado pelos recorrentes, sendo-lhes vedada a simples reiteração dos argumentos esposados na petição inicial.
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo.
4. É desnecessária a manifestação, pelo magistrado, sobre toda a argumentação apresentada pela parte quando há outra razão suficiente para o julgamento da causa.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e, por unanimidade, a este negou provimento, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente), Celso de Mello, Ellen Gracie, Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.06.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, RECLAMANTE, ALEGAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STF, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO, DESNECESSIDADE, ESGOTAMENTO, JURISDIÇÃO, ORIGEM, SUFICIÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, STF.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Ext 928, AC 1091 AgR, AR 1422 AgR-ED, AR 1686 AgR-ED, AR 1866 AgR-ED, ADI 2666 ED, Rcl 5438 MC-AgR, RMS 23481 ED, MS 23605 AgR-ED, HC 87539 AgR, HC 90398 ED, RE 330047 AgR, AI 357359 AgR, AI 402819 AgR, RE 408637 ED, AI 414918 AgR, AI 417921 AgR, RE 424596 AgR, AI 426771 AgR, AI 465757 AgR-ED, AI 476510 AgR, AI 479102 AgR, RE 485551 ED, RE 510878 ED, RE 534512 ED, AI 548772 AgR, AI 550211AgR-ED, AI 555334 AgR, AI 558987 AgR-ED, AI 566480 AgR, AI 566868 AgR, AI 577235 ED, AI 594241 AgR-ED-ED, AI 600484 ED, AI 649335 ED, AI 654519 ED. - Decisões monocráticas citadas: AC 557, RMS 26191. N.PP.: 12 Análise: 09/10/2008, CLM. Revisão: 09/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2917278/embdeclna-reclamacao-rcl-ed-5465-es