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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 758 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 758 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CARLOS HUMBERTO MARQUES, LUCAS LEITE MARQUES E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-01 PP-00037 RDECTRAB v. 15, n. 174, 2009, p. 157-167
Julgamento
1 de Julho de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_758_DF-_01.07.2008.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA.

Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o mandado de injunção. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.07.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, DIREITO, IMPETRANTE, CONTAGEM DIFERENCIADA, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, INSALUBRIDADE, FINALIDADE, APOSENTADORIA ESPECIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, OMISSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DECORRÊNCIA, EFEITO CONCRETO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HIPÓTESE, DELIBERAÇÃO, NORMA, CASO CONCRETO.

Observações

- Acórdãos citados: MI 425, MI 444, MI 484, MI 721. N.PP.: 15. Análise: 05/10/2008, ACL. Revisão: 09/10/2008, JBM.
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