Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93341 SP

1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, dando aos réus o pleno conhecimento do fato típico que lhes é imputado e permitindo o amplo exercício do direito de defesa.

2. Só se admite o trancamento da ação penal em casos excepcionais, quando é manifesta a ausência de tipicidade ou de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando há causa extintiva da punibilidade.

3. A ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis. No caso dos autos, seria necessário amplo revolvimento probatório para verificar a tese defensiva, o que não se admite em habeas corpus.

4. Ordem denegada.

Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.08.2008.

- VIDE EMENTA.

- Veja HC 83199 do STJ. N.PP.: 7 Análise: 17/02/2009, IMC. Revisão: 05/03/2008, JBM.