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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93341 SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

LIN YEONG LUH, LIN LIU SU HUA, LIN YEONG LUH E OUTRO(A/S), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93341_SP-_05.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

1. A denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, dando aos réus o pleno conhecimento do fato típico que lhes é imputado e permitindo o amplo exercício do direito de defesa.
2. Só se admite o trancamento da ação penal em casos excepcionais, quando é manifesta a ausência de tipicidade ou de indícios mínimos de autoria e de materialidade, ou quando há causa extintiva da punibilidade.
3. A ausência de dolo só pode ser declarada se for possível aferi-la de plano e de modo irrefutável. A ação penal, na fase do oferecimento da denúncia, é regida pelo princípio in dubio pro societatis. No caso dos autos, seria necessário amplo revolvimento probatório para verificar a tese defensiva, o que não se admite em habeas corpus.

Decisão

Denegada a ordem. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 05.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Veja HC 83199 do STJ. N.PP.: 7 Análise: 17/02/2009, IMC. Revisão: 05/03/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2917083/habeas-corpus-hc-93341-sp

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