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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 430 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAP_430_RS-_07.08.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. FRUSTRAÇÃO DOLOSA DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

1. Não havendo provas suficientes de que teria havido a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.
2. Denúncia julgada improcedente, absolvendo-se o Réu.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, julgou improcedente a ação, absolvendo o acusado. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 07.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: VEDAÇÃO, RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: AÇÃO PENAL PÚBLICA, CARÁTER INDISPONÍVEL, MINISTÉRIO PÚBLICO, VEDAÇÃO, DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, COMPROMISSO, VERDADE REAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdão citado: Inq 1690 (RTJ 192/2). N.PP.: 25. Análise: 05/10/2008, ACL. Revisão: 10/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916847/acao-penal-ap-430-rs

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