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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92873 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 92873 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ CLÓVIS DA CRUZ OU JOSÉ CLÓVIS DA SILVA, MICHEL SILVA TAVARES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-04 PP-00950
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_92873_SP-_12.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RÉU FORAGIDO. INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO RELATADO POR DEFICIÊNCIA DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Os fatos imputados ao paciente ocorreram em abril de 2004, sem que, ao longo destes quatro anos, tenha havido qualquer outra decisão ou conversão da prisão temporária em prisão preventiva.
2. Até o momento, o Inquérito Policial não foi relatado em virtude do acúmulo de serviço e da falta de funcionários na delegacia local, e não em razão da fuga do paciente.
3. Nos termos da Lei nº 7.960/89, a prisão temporária tem por única finalidade legítima a necessidade da custódia para as investigações. A deficiência da máquina administrativa retira a legitimidade do decreto prisional impugnado.
4. Ordem concedida. Possibilidade de decretação da prisão preventiva, desde que presentes seus pressupostos e requisitos.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário e, em conseqüência, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 12.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, MANDADO DE PRISÃO, PACIENTE, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA, INOCORRÊNCIA, PRISÃO, FUNDAMENTO DIVERSO.

Referências Legislativas

Observações

- Veja HC 75488 do STJ. N.PP.: 6 Análise: 26/01/2009, CLM. Revisão: 30/01/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916827/recurso-em-habeas-corpus-rhc-92873-sp

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