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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 25424 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_25424_DF-_12.08.2008.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. RECURSO. Ordinário. Admissibilidade. Interposição contra acórdão que não conheceu de pedido de mandado de segurança. Recurso conhecido. Precedentes. É admissível recurso ordinário contra decisão que não conhece de pedido de mandado de segurança.
2. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra acórdão do STM. Pedido não conhecido. Motivação de oponibilidade de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Impugnação que argúi ilegalidade da decisão. Inexistência de alegação de vício remediável por embargos. Recurso provido. Se mandado de segurança argúi ilegalidade de acórdão, e não vício remediável por embargos declaratórios, não pode aquele deixar de ser conhecido sob alegação de admissibilidade destes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 12.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: RMS 22406. - Decisão monocrática citada: RMS 25669. N.PP.: 6 Análise: 21/11/2008, MMR. Revisão: 21/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916796/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-25424-df

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