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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89056 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 89056 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
KEYLA DE LIMA ARAR FALCÃO, JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA, RELATOR DO INQUÉRITO Nº 454 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-03 PP-00470
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
MARCO AURÉLIO
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Ementa
COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - NATUREZA DA DISCIPLINA.
A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.
Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 12.08.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESMEMBRAMENTO, INQUÉRITO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMANÊNCIA, AUTOS, RELAÇÃO, PACIENTE, DETENTOR, PRERROGATIVA DE FORO. QUEBRA, SIGILO TELEFÔNICO, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, RESULTADO, PREJUDICIALIDADE, FATO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00052 INC-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- B LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
N.PP.: 8. Análise: 24/10/2008, MMR. Revisão: 24/10/2008, JBM.
