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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3232 TO

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3232 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJe-187 DIVULG 02-10-2008 PUBLIC 03-10-2008 EMENT VOL-02335-01 PP-00044
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3232_TO-_14.08.2008.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.
2. INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 5º da Lei nº 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração pública. Criação de cargos e funções. Fixação de atribuições e remuneração dos servidores. Efeitos jurídicos delegados a decretos do Chefe do Executivo. Aumento de despesas. Inadmissibilidade. Necessidade de lei em sentido formal, de iniciativa privativa daquele. Ofensa aos arts. 61, § 1º, inc. II, a, e 84, inc. VI, a, da CF. Precedentes. Ações julgadas procedentes. São inconstitucionais a lei que autorize o Chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre criação de cargos públicos remunerados, bem como os decretos que lhe dêem execução.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, acolheu a questão de ordem, suscitada pelo Relator, no sentido de afastar a prejudicialidade da ação direta. No mérito, também por unanimidade, julgou procedente a ação direta, conferindo efeitos ex tunc à decisão, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. Falou pelo requerente, Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o Dr. João Costa Ribeiro Filho. Plenário, 14.08.2008.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, ANÁLISE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, REVOGAÇÃO, LEI SUPERVENIENTE, PROXIMIDADE, FINALIZAÇÃO, PROCESSO EM CURSO, STF. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO, EFEITO "EX TUNC", DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, TO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 26. -Acórdãos citados: ADI 1590 MC, ADI 2155 MC, ADI 2857, ADI 2950 AgR, RMS 3569, ADI 3614, RE 240735 AgR, RE 446076 AgR. Análise: 24/10/2008, CLM. Revisão: 28/11/2008, JBM.
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