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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94655 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94655 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ROBSON RODRIGUES AMORIM, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-192 DIVULG 09-10-2008 PUBLIC 10-10-2008 EMENT VOL-02336-02 PP-00270
Julgamento
19 de Agosto de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94655_MS-_19.08.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. INVOCAÇÃO DA ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA, QUE TERIA MAIOR POTENCIAL LESIVO À SAÚDE PÚBLICA DO QUE ALGUMAS SUBSTÂNCIAS TAMBÉM CAPAZES DE CONFIGURAR O CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE, DESDE QUE A ESPÉCIE DE DROGA SEJA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU DESARRAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

1. Ao fixar a pena dentre os limites mínimo e máximo estabelecidos no preceito secundário do tipo do tráfico, pode o Juiz majorar a pena a partir da conjugação da espécie de substância apreendida com outros elementos, como a quantidade ou mesmo a qualidade do entorpecente apreendido.
2. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente: Precedentes.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Falou o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público da União, pelo paciente. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Carlos Britto e Menezes Direito. 1ª Turma, 19.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DIMINUIÇÃO, PENA-BASE. AGRAVAMENTO, PENA, DECORRÊNCIA, NATUREZA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 87684, HC 88132, RHC 90525 N.PP.: 13. Análise: 17/11/2008, CLM. Revisão: 17/11/2008, JBM.
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