Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4872 GO - Inteiro Teor

        DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Rondonópolis-MT, em face de decisão do juiz da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Consta dos autos que a mencionada ação civil pública tem por …

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Piauí contra decisão do então relator, Min. Cezar Peluso, que negou seguimento à reclamação, por entender inaplicável, à espécie, o decidido na ADI-MC 3395/DF, Re. Min. Cezar Peluso,Pleno, DJ 10.11.2006. Sustenta-se, em síntese, que o reclamado prestou …

1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Eduardo Requião de Mello e Silva, irmão do Governador do Paraná, Roberto Requião de Mello e Silva, contra decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana …