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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4872 GO

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, FELICÍSSIMO SENA E OUTRO(A/S), JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE (PROCESSO Nº 01661-2006-101-18-00-2), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_4872_GO-_21.08.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Constitucional. Reclamação. Ação civil pública. Servidores públicos. Regime temporário. Justiça do Trabalho. Incompetência.

1. No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instaurad (na redação da EC nº 45/04) as entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
2. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça comum e não a Justiça especializada.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio (Relator), julgou procedente a reclamação. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa. Plenário, 21.08.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, DESRESPEITO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINIÇÃO, TERMO, EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, CAUSA DE PEDIR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUTORIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: Rcl 5381. - Veja ADI 3395. N.PP.:7 Análise: 21/11/2008, MMR. Revisão: 21/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2916022/reclamacao-rcl-4872-go

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