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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 242827 PE

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 242827 PE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - MARIA DO SOCORRO C. BRITO

Publicação

DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-04 PP-00828

Julgamento

2 de Setembro de 2008

Relator

MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_242827_PE-_02.09.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Incra. Imunidade tributária. Exploração de unidade agroindustrial. Ausência de configuração de atividade econômica capaz de impor o regime tributário próprio das empresas privadas.

1. A atividade exercida pelo Incra, autarquia federal, não se enquadra entre aquelas sujeitas ao regime tributário próprio das empresas privadas, considerando que a eventual exploração de unidade agroindustrial, desapropriada, em área de conflito social, está no âmbito de sua destinação social em setor relevante para a vida nacional.
2. A imunidade tributária só deixa de operar quando a natureza jurídica da entidade estatal é de exploração de atividade econômica.
3. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 6. Análise: 04/11/2008, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2915252/recurso-extraordinario-re-242827-pe

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