jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 93187 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 93187 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EVERTON CORREA LOPES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-02 PP-00366
Julgamento
2 de Setembro de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_93187_RS-_02.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I - A segurança jurídica penal não se revela apenas na segura descrição do tipo, mas também na previsibilidade das sanções.
II - Impossibilidade de que a pena venha a ser fixada, por conta de reconhecimento de circunstância atenuante, em patamar inferior ao mínimo legal.
III - Função preventiva da pena, que se encontra expressa no art. 59, caput, in fine, do Código Penal.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 02.09.2008.

Acórdão

HC 95042 JULG-18-11-2008 UF-RS TURMA-01 MIN-RICARDO LEWANDOWSKI N.PP-011 DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00277

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70883, HC 73867, HC 87263, HC 93821, HC 94234. N.PP.: 9. Análise: 17/10/2008, MMR. Revisão: 17/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2915038/habeas-corpus-hc-93187-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597270 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 93821 MG 2007/0258969-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94234 RS