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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-AgR-ED XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-AGR-ED_653882_SP-_02.09.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE JURISDIÇÃO INFERIOR
. - A utilização indevida das espécies recursais - por constituir meio inadequado que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente - autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de declaração rejeitados em virtude de seu inadmissível caráter infringente. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, e, por considerá-los infringentes e protelatórios, determinou, independentemente de publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, a imediata execução dos acórdãos emanados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do acórdão objeto dos presentes embargos declaratórios, mantido o acórdão ora embargado por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.09.2008.

Acórdão

AI XXXXX AgR-ED-ED-AgR-AgR-ED JULG-10-02-2009 UF-MG TURMA-02 MIN-CELSO DE MELLO N.PP-011 DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03133

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ADMISSIBILIDADE, REEXAME, ACÓRDÃO EMBARGADO, MEDIANTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VIABILIZAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, CARÁTER, INTEGRATIVO-RETIFICADOR. CARACTERIZAÇÃO, CASO, EXTEMPORANEIDADE RECURSAL, DECORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, AUSÊNCIA, POSTERIORIDADE, RATIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE RECURSAL, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO PREMATURA, OPOSIÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, STF, SEDE, RE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, EFETIVIDADE, PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE, IMEDIATIDADE, EXECUÇÃO, DECISÃO, SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, IRRELEVÂNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Pet 1320 AgR-AgR, RE 99978 ED, AI 153147 AgR-ED, RE 167.787 ED-EDv-AgR-ED, AI 177.313 AgR-ED-ED, RE 177599 ED, RE 179.502 ED-ED-ED, RE 190.841 ED-ED-ED, RE 202.097 ED-ED-ED-AgR-EDv-ED, RE 253460, AI 260.266 AgR-ED-ED, RE 439515 AgR, AI 568755 AgR; STJ: AI 641118 AgR, Resp 688172 AgR, Resp 833517 AgR, Resp 1025334; RTJ 88/1012, RTJ 134/836, RTJ 134/1296, RTJ 143/718, RTJ 147/994, RTJ 173/335, RTJ 186/715, RTJ 191/694. - Decisão monocrática citada: AI 504229. N.PP.: 32. Análise: 15/10/2008, FMN.
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