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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2501 MG 000XXXX-03.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0002708-03.2001.1.00.0000 MG 0002708-03.2001.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): AFEESMIG - ASSOCIAÇÃO DAS FUND. EDUC. DE ENSINO

Publicação

19/12/2008

Julgamento

4 de Setembro de 2008

Relator

JOAQUIM BARBOSA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2501_MG-_04.09.2008.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 81 E 82 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CRIADAS PELO ESTADO E MANTIDAS PELA INICIATIVA PRIVADA. SUPERVISÃO PEDAGÓGICA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ALCANCE. OFENSA AO ARTIGO 22, XXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 70/2005. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

1. Ação não conhecida quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 e ao § 2º do art. 82, todos do ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, uma vez que esses dispositivos, de natureza transitória, já exauriram seus efeitos.
2. A modificação do artigo 82 do ADCT da Constituição mineira pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005 não gerou alteração substancial da norma. Ausência de prejudicialidade da presente ação direta.
3. O alcance da expressão "supervisão pedagógica", contida no inciso II do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, vai além do mero controle do conteúdo acadêmico dos cursos das instituições superiores privadas mineiras. Na verdade, a aplicação do dispositivo interfere no próprio reconhecimento e credenciamento de cursos superiores de universidades que são, atualmente, em sua integralidade privadas, pois extinto o vínculo com o Estado de Minas Gerais.
4. O simples fato de a instituição de ensino superior ser mantida ou administrada por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado basta à sua caracterização como instituição de ensino privada, e, por conseguinte, sujeita ao Sistema Federal de Ensino. 5. Portanto, as instituições de ensino superior originalmente criadas pelo estado de Minas Gerais, mas dele desvinculadas após a Constituição estadual de 1989, e sendo agora mantidas pela iniciativa privada, não pertencem ao Sistema Estadual de Educação e, consequentemente, não estão subordinadas ao Conselho Estadual de Educação, em especial no que tange à criação, ao credenciamento e descredenciamento, e à autorização para o funcionamento de cursos. 6. Invade a competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação a norma estadual que, ainda que de forma indireta, subtrai do Ministério da Educação a competência para autorizar, reconhecer e credenciar cursos em instituições superiores privadas. 7. Inconstitucionalidade formal do art. 82, § 1º, II da Constituição do Estado de Minas Gerais que se reconhece por invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV da CF/88). Inconstitucionalidade por arrastamento dos § 4º, § 5º e § 6º do mesmo art. 82, inseridos pela Emenda Constitucional Estadual 70/2005. 8. A autorização, o credenciamento e o reconhecimento dos cursos superiores de instituições privadas são regulados pela lei federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Portanto, a presente decisão não abrange as instituições de ensino superior estaduais, criadas e mantidas pelo Estado de Minas Gerais - art. 10, IV c/c art. 17, I e II da lei 9.394/1996. 9. Tendo em vista o excepcional interesse social, consistente no fato de que milhares de estudantes freqüentaram e freqüentam cursos oferecidos pelas instituições superiores mantidas pela iniciativa privada no Estado de Minas Gerais, é deferida a modulação dos efeitos da decisão (art. 27 da lei 9.868/1999), a fim de que sejam considerados válidos os atos (diplomas, certificados, certidões etc.) praticados pelas instituições superiores de ensino atingidas por essa decisão, até a presente data, sem prejuízo do ulterior exercício, pelo Ministério da Educação, de suas atribuições legais em relação a essas instituições superiores.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação em face da alteração da norma impugnada. Também por unanimidade, o Tribunal não conheceu da ação quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais; conheceu e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso IIdo § 1º do artigo 82, do ADCT da Constituição Mineira, bem como, por arrastamento, os §§ 4º, 5º e 6º do mesmo artigo 82, os quais foram acrescentados pela Emenda Constitucional estadual nº 70/2005, vencido parcialmente o Senhor Ministro Março Aurélio. Fixada a modulação de efeitos nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio que não adentrava a questão. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Frederico Gusman de Oliveira e, pela amicus curiae, Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais - AFEESMIG, o Dr. Toshio Mukai. Plenário, 04.09.2008.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação em face da alteração da norma impugnada. Também por unanimidade, o Tribunal não conheceu da ação quanto aos §§ 1º e 2º do artigo 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais; conheceu e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso IIdo § 1º do artigo 82, do ADCT da Constituição Mineira, bem como, por arrastamento, os §§ 4º, 5º e 6º do mesmo artigo 82, os quais foram acrescentados pela Emenda Constitucional estadual nº 70/2005, vencido parcialmente o Senhor Ministro Marco Aurélio. Fixada a modulação de efeitos nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio que não adentrava a questão. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pela requerida, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Dr. Carlos Frederico Gusman de Oliveira e, pela amicus curiae, Associação das Fundações Educacionais de Ensino Superior do Estado de Minas Gerais - AFEESMIG, o Dr. Toshio Mukai. Plenário, 04.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EROS GRAU: ADESÃO, PROPOSTA, RELATOR, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENTIDO, SUPERVISÃO PEDAGÓGICA, ESTADO-MEMBRO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, UNIÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVER, CONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, DIVERSIDADE, OBJETO, AÇÃO DIRETA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALEGAÇÃO, PEDIDO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MENEZES DIREITO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSSIBILIDADE, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CURSO, ENSINO SUPERIOR, ENTIDADE ESTADUAL, ENTIDADE MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, UNIÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONFORMIDADE, PEDIDO. NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETIVIDADE, PEDIDO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, LIMITAÇÃO, COLABORAÇÃO, ESTADO, UNIÃO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE, ESTADO, CRIAÇÃO, UNIVERSIDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO, CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO, CURSO SUPERIOR, RISCO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FATO, INEXISTÊNCIA, PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AÇÃO, PROCESSO SUBJETIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 PAR- ÚNICO INC-00024 ART- 00024 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009394 ANO-1996 ART-00010 INC-00004 ART-00016 INC-00002 ART-00017 INC-00001 INC-00002 ART-00019 INC-00002 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 005773 ANO-2006 ART-00010 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00034 DECRETO
  • LEG-EST EMC-000070 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL, MG
  • LEG-EST ADCT ART-00081 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00082 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-70/2005 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00002 PAR-00005 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-70/2005 ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, MG

Observações

- Acórdãos citados: ADI 3098, ADI 3669. Número de páginas: 64 Análise:04/02/2009, MMR. Revisão: 13/02/2009, JBM. Alteração: 16/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2914938/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2501-mg-0002708-0320011000000

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