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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91603 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 91603 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MOISES ALVES DE OLIVEIRA NETO, LUÍS ALEXANDRE RASSI, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00405

Julgamento

9 de Setembro de 2008

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91603_DF-_09.09.2008.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO.

1. A tese ventilada na petição inicial deste writ diz respeito à possível ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra o paciente em razão de ter sido comprovado documentalmente que a sociedade empresária era distribuidora exclusiva do medicamento que necessitava a Secretaria de Saúde do Distrito Federal e, por isso, se justificou a declaração de inexigibilidade de licitação para aquisição direta do medicamento pela referida sociedade.
2. A atuação do Supremo Tribunal Federal, na apreciação dos pedidos de habeas corpus voltados ao trancamento de ação penal, deve ocorrer com bastante cuidado, somente sendo possível a concessão da ordem vindicada quando restar evidente e manifesta a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Não é a hipótese dos autos.
3. A alegação de falta de justa causa não é comprovada de plano no presente habeas corpus e, por isso, deve ser relegada para o procedimento próprio (ou seja, a ação penal já deflagrada) a discussão acerca do conteúdo (formal e material) dos documentos (não apenas o apresentado pelo Ministério Público, mas também o referido pelo impetrante).

Decisão

Depois do voto da Relatora indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr. Luis Alexandre Rassi e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 26.08.2008. Decisão: A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 09.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: EXISTÊNCIA, FATO, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, NECESSIDADE, APURAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 77074, HC 81120, HC 81517, HC 81612, HC 81736, HC 82128, HC 82191, HC 82246, HC 82332, HC 82377, HC 82394, HC 82493, HC 82625, HC 82656, HC 82782, HC 82839. N.PP.: 17. Análise: 22/10/2008, CLM. Revisão: 22/10/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2914612/habeas-corpus-hc-91603-df

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