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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC-ED 86085 CE

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC-ED 86085 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO CÉLIO GOMES VIEIRA, FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-03 PP-00722
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
CARLOS BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC-ED_86085_CE-_16.09.2008.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA À AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 619 E 620 DO CPP. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão a reparar. Alegação de ofensa à ampla defesa que foi regular e expressamente rechaçada pelo acórdão unânime da Primeira Turma deste Supremo Tribunal. Manifesto propósito infringente dos presentes embargos. Falta de demonstração dos requisitos exigidos pelos arts. 619 e 620 do CPP. Inexistência de elemento novo a justificar o reexame da matéria. Embargos desprovidos.

Decisão

A Turma negou provimento aos embargos de declaração no recurso em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO, CONTROVÉRSIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE, CONDENAÇÃO, PACIENTE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 7 Análise: 21/01/2009, CLM. Revisão: 30/01/2009, JBM.
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