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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 85060 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_85060_PR-_23.09.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA POR RESOLUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À RESERVA DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e d]. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PRINCÍPIOS DA RESERVA DA LEI E DA RESERVA DA NORMA. FUNÇÃO LEGISLATIVA E FUNÇÃO NORMATIVA. LEI, REGULAMENTO E REGIMENTO. AUSÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO LEGISLATIVA. SEPARAÇÃO DOS PODERES [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGO 2º].

1. Paciente condenado a doze anos e oito meses de reclusão pela prática dos crimes de formação de quadrilha ( CP, art. 288) e gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei n. 7.492/86).
2. Inquérito supervisionado pelo Juiz Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, que deferiu medidas cautelares.
3. Especialização, por Resolução do Tribunal Regional da Quarta Região, da Segunda Vara Federal de Curitiba/PR para o julgamento de crimes financeiros.
4. Remessa dos autos ao Juízo competente.
5. Ofensa ao princípio do juiz natural [artigo 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição do Brasil]e à reserva de lei. Inocorrência.
6. Especializar varas e atribuir competência por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, porém apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo , II da Constituição do Brasil, ou seja, pela reserva da norma. No enunciado do preceito --- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --- há visível distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes --- isto é, fixadas em virtude dela --- de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa --- mas decorrentes de previsão implícita ou explícita em lei --- o princípio estará sendo devidamente acatado.
7. No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [= reserva da norma] não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares --- e os vincule.
8. Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei --- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício de atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato legislativo, que os estabeleça --- das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. Inconcebível a admissão de que o texto constitucional contivesse disposição despiciente --- verba cum effectu sunt accipienda. A legalidade da Resolução n. 20, do Presidente do TRF da 4ª Região, é evidente.
9. Não há delegação de competência legislativa na hipótese e, pois, inconstitucionalidade. Quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo --- regulamentos e regimentos, respectivamente --- não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de função normativa. O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorrem de delegação de função legislativa; não envolvem, portanto, derrogação do princípio da divisão dos poderes. Denego a ordem.

Decisão

Decisão: Após os votos dos Ministros Eros Grau, Relator, e Carlos Britto indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista do processo o Ministro Cezar Peluso. Falou pelo paciente o Dr. Amir Sarti e pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 1ª. Turma, 02.08.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª. Turma, 30.08.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma, 13.09.2005. Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 23.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, REVELAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBSERVÂNCIA, LEI FORMAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, DIVISÃO, TERRITÓRIO, RESULTADO, MODIFICAÇÃO, FORO, HIPÓTESE, FORO, CAPITAL, AUSÊNCIA, COINCIDÊNCIA, FORO, COMARCA, INTERIOR. RESOLUÇÃO, TRIBUNAL, POSSIBILIDADE, ESPECIALIZAÇÃO, VARA JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DESAPARECIMENTO, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO ORIGINÁRIO, HIPÓTESE, LEI, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, RAZÃO, MATÉRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 333, HC 88660. N.PP.: 37 Análise: 19/02/2009, MMR. Revisão: 02/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2913907/habeas-corpus-hc-85060-pr

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