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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-AgR 453562 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 453562 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARCUS VINÍCIUS NOVAES VILLELA OU MARCOS VINÍCIUS NOVAES VILLELA, DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-04 PP-00783
Julgamento
23 de Setembro de 2008
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_453562_SP-_23.09.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , XII, LIV e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA PORQUE EFETIVADA POR TERCEIROS. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Para desconstituir o que afirmado nas decisões impugnadas, seria necessário amplo exame do material probatório, o que é inviável na via recursal eleita.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 23.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: 9. Análise: 05/12/2008, CRE.
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