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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 173 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES, LUCIA MARIA RONDON LINHARES E OUTROS, CONGRESSO NACIONAL, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00001
Julgamento
25 de Setembro de 2008
Relator
JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_173_DF-_25.09.2008.pdf
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Inteiro Teor

ADI173 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (4)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (10)

Debate (7)

Proposta-MENEZESDIREITO (2)

RetificaçãodeVoto-JOAQUIMBARBOSA (1)

ExtratodeAta (1)

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