jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED 468900 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI-ED 468900 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

KLABIN RIOCELL S/A, ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

Publicação

DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-06 PP-01224

Julgamento

30 de Setembro de 2008

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_468900_RS-_30.09.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. ICMS. Imunidade. Estorno de créditos anteriores.
4. Salvo determinação em contrário da legislação, a não-incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155, § 2º, II, b, CF/1988.

Decisão

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão unânime. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.09.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ANULAÇÃO, CRÉDITO, ICMS, HIPÓTESE, ISENÇÃO, NÃO-INCIDÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 178346 AgR, RE 270827 AgR. N.PP.: 5. Análise: 02/12/2008, RHP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2913407/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-468900-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 820651 RR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 270827 SP