Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86367 RO

1. Não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática que nega seguimento ao writ anteriormente impetrado, ressalvadas hipóteses de evidente ilegalidade ou abuso na decisão monocrática proferida, casos em que deverá ser superado o obstáculo formal do não conhecimento do writ.

2. Não seria caso de concessão da ordem, pelos seguintes motivos: O habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou abuso no ato praticado pelo tribunal superior. Precedentes.

3. No tocante ao requerimento de anulação do processo a partir do Edital de Convocação dos Jurados, por ser constituído somente por mulheres não merecem prosperar. É entendimento desta Corte de que as irregularidades ocorridas durante o procedimento do Júri devem ser argüidas na abertura da sessão de julgamento, sob pena de convalescimento da nulidade. Neste sentido, HC 71.722/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 25.11.94, unânime, 1ª Turma, HC 71.582, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 9.6.95, unânime, 1ª Turma.

4. HC não conhecido.

A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 30.09.2008.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: HC 71582, HC 71722, RHC 93248. N.PP.: 7. Análise: 31/10/2008, SEV.