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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95014 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EROS GRAU

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95014_RS-_07.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO CONSUMADO OU TENTADO. CONTROVÉRSIA. ART. 155, § 4º, III, DO CP. INICIDÊNCIA. ART. 157, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CHAVE FALSA. CONCEITO.

1. O crime de roubo consuma-se com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha obtido a posse da coisa subtraída, ainda que esta tenha sido retomada logo em seguida, em decorrência de perseguição imediata.
2. A causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas no crime de roubo [art. 157, § 2º, do CP] não se aplica ao crime de furto; há, para este, idêntica previsão legal de aumento de pena [art. 155, § 4º, IV, do CP].
3. O conceito de chave falsa abrange qualquer instrumento empregado para abrir fechaduras em geral. A chave do próprio agente, quando ilicitamente utilizada, também qualifica o crime de furto. Ordem indeferida.

Decisão

A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 07.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONSUMAÇÃO, CRIME, FURTO, ROUBO, DESNECESSIDADE, BEM, SAÍDA, ÂMBITO, VIGILÂNCIA, VÍTIMA. INAPLICABILIDADE, ANALOGIA, REVOGAÇÃO, NORMA ESPECÍFICA, CONCURSO DE PESSOAS, FURTO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 68901, HC 74376, HC 89653, HC 89958, HC 92626, HC 92707, RE 102490. N.PP.: 7 Análise: 23/01/2009, CLM. Revisão: 30/01/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2913136/habeas-corpus-hc-95014-rs

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