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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94416 MS

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94416 MS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SÔNIA MARIA FERNANDES GOMES, JOSEPHINO UJACOW, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-05 PP-01129
Julgamento
7 de Outubro de 2008
Relator
MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94416_MS-_07.10.2008.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva da paciente. Inocorrência. Bons antecedentes e primariedade. Precedentes.

1. É legítimo o decreto de prisão preventiva que ressalta, objetivamente, a necessidade de garantir a ordem pública, não em virtude da gravidade do crime praticado, mas pela natureza dos fatos investigados na ação penal (tráfico internacional de armas de fogo), que bem demonstram a personalidade da paciente e dos demais envolvidos no crime, sendo evidente a necessidade de mantê-los segregados.
2. A presença de primariedade e de bons antecedentes não conferem, por si só, direito à revogação da segregação cautelar.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 07.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, INTERFERÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA.

Observações

- Veja HC 69691 do STJ. N.PP.: 9 Análise: 07/01/2009, KBP. Revisão: 14/01/2009, JBM.
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