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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1926 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1926 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CELSO UBIRAJARA RUSSOMANO, RAOUF KARDOUS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-01 PP-00076
Julgamento
9 de Outubro de 2008
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1926_DF-_09.10.2008.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA. ART. 312, CP. PECULATO-DESVIO. ART. 41, CPP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TIPICIDADE DOS FATOS. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO.

1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não incidindo qualquer uma das hipóteses do art. 395, do mesmo diploma legal.
2. De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando for o caso, o rol de testemunhas (CPP, art. 41). Tais exigências se fundamentam na necessidade de precisar, com acuidade, os limites da imputação, não apenas autorizando o exercício da ampla defesa, como também viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador.
3. A verificação acerca da narração de fato típico, antijurídico e culpável, da inexistência de causa de extinção da punibilidade e da presença das condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal (aí incluída a justa causa), revela-se fundamental para o juízo de admissibilidade de deflagração da ação penal, em qualquer hipótese, mas guarda tratamento mais rigoroso em se tratando de crimes de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
4. Registro que a denúncia somente pode ser rejeitada quando a imputação se referir a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de produção de qualquer meio de prova, eis que o juízo é de cognição imediata, incidente, acerca da correspondência do fato à norma jurídica, partindo-se do pressuposto de sua veracidade, tal como narrado na peça acusatória.
5. A imputação feita na denúncia consiste no suposto desvio de valores do erário público, na condição de deputado federal, ao indicar e admitir a pessoa de Sandra de Jesus como secretária parlamentar no período de junho de 1997 a março de 2001 quando, na realidade, tal pessoa continuou a trabalhar para a sociedade empresária "Night and Day Produções Ltda", de titularidade do denunciado, no mesmo período.
6. Houve preenchimento dos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a deflagração da ação penal, inexistindo qualquer uma das hipóteses que autorizariam a rejeição da denúncia (CPP, art. 395).
7. Há substrato fático-probatório suficiente para o início e desenvolvimento da ação penal pública de forma legítima.
8. Denúncia recebida.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, recebeu a denúncia, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Celso de Mello, que a rejeitavam por entender atípica a conduta imputada ao denunciado. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos e, pelo acusado, o Dr. Marcelo Leal. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 09.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: PECULATO-USO, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO, DELITO, PECULATO. FATO, REVELAÇÃO, DENUNCIADO, USO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, FINALIDADE, PAGAMENTO, SALÁRIO, EMPREGADO PARTICULAR. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, NARRAÇÃO, DENÚNCIA, CRIME, PECULATO. DISTINÇÃO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO-CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. TOTALIDADE, DOUTRINA, ENSINAMENTO, APROPRIAÇÃO, SERVIÇO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, CONCEITO, COISA MÓVEL. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: APLICAÇÃO, CLÁUSULA DE PROTEÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, VINCULAÇÃO, EXISTÊNCIA, TIPO PENAL, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RT 391/102, RT 506/326, RT 693/329, RT 749/669-670, RTJ 177/485-488, Lex JTJ 140/261. N.PP.: 30. Análise: 01/12/2008, MMR. Revisão: 09/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2912618/inquerito-inq-1926-df

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