Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95024 SP

1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado "ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98).

2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

3. Ordem denegada.

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 14.10.2008.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ELEMENTO, CONCRETO, PERICULOSIDADE, PACIENTE, JUSTIFICATIVA, CONSTRIÇÃO, LIBERDADE.

- Acórdãos citados: HC 76370, HC 79248, RHC 84847, HC 89090, HC 90064, HC 90138 ED, HC 91118, HC 91285, HC 93895, HC 93283, HC 94753, HC 95045. - Veja HC 89467 do STJ. N.PP.: 9 Análise: 27/02/2009, MMR. Revisão: 12/03/2009, JBM.