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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 95024 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 95024 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
VIVIANE DOS SANTOS PEREIRA, MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-06 PP-01220
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_95024_SP-_14.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM INDEFERIDA.

1. Devem ser desconsiderados quaisquer fundamentos que não tenham sido expressamente mencionados no decreto de prisão preventiva, pois, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a idoneidade formal e substancial da motivação das decisões judiciais há de ser aferida segundo o que nela haja posto o juiz da causa, não sendo dado "ao Tribunal do habeas corpus, que a impugne, suprir-lhe as faltas ou complementá-la" (Habeas Corpus ns. 90.064, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 22.6.2007; 79.248, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 12.11.1999; 76.370, Rel. Ministro Octavio Gallotti, DJ 30.04.98).
2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 14.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, FUNDAMENTO, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DECISÃO, PRISÃO PREVENTIVA, ELEMENTO, CONCRETO, PERICULOSIDADE, PACIENTE, JUSTIFICATIVA, CONSTRIÇÃO, LIBERDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 76370, HC 79248, RHC 84847, HC 89090, HC 90064, HC 90138 ED, HC 91118, HC 91285, HC 93895, HC 93283, HC 94753, HC 95045. - Veja HC 89467 do STJ. N.PP.: 9 Análise: 27/02/2009, MMR. Revisão: 12/03/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2912602/habeas-corpus-hc-95024-sp