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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94446 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 94446 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

JULIANO MACHADO GARCIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1008569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-05 PP-00945

Julgamento

14 de Outubro de 2008

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_94446_RS-_14.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DA PENA EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE A PENA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTE GENÉRICA. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

I - A alegação da impetrante de que faltaria prequestionamento ao recurso especial julgado em desfavor do paciente não procede, diante do teor das peças recursais trazidas aos autos.
II - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 14.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REDUÇÃO, PENA-BASE, FIXAÇÃO, MÍNIMO LEGAL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, MÉTODO TRIFÁSICO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70883, HC 73867, HC 87263, HC 93455, HC 93821. N.PP.: 12 Análise: 25/11/2008, CLM. Revisão: 26/11/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2912421/habeas-corpus-hc-94446-rs

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