27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94446 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94446 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JULIANO MACHADO GARCIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, RELATORA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1008569 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-05 PP-00945
Julgamento
14 de Outubro de 2008
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
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Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVAMENTO DA PENA EM RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO DE QUE A PENA SEJA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DE ATENUANTE GENÉRICA. TESE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
I - A alegação da impetrante de que faltaria prequestionamento ao recurso especial julgado em desfavor do paciente não procede, diante do teor das peças recursais trazidas aos autos.
II - É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição, as circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal. Precedentes.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 14.10.2008.
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REDUÇÃO, PENA-BASE, FIXAÇÃO, MÍNIMO LEGAL, MOTIVO, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, MÉTODO TRIFÁSICO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 "CAPUT" ART-00065 "CAPUT" ART-00067 ART- 00068 PAR- ÚNICO CP-1940 CÓDIGO PENAL
