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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95584 SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 95584 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ANDERSON FERNANDES, CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-04 PP-00800

Julgamento

21 de Outubro de 2008

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95584_SP-_21.10.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUESTÃO NÃO-PREJUDICADA. LIBERDADE PROVISÓRIA: INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - não prejudica, nas circunstâncias do caso, a análise do pedido de liberdade provisória.
2. A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados, decorre da própria inafiançabilidade imposta pela Constituição da Republica à legislação ordinária ( Constituição da Republica, art. , inc. XLIII): Precedentes. O art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90 atendeu o comando constitucional, ao considerar inafiançáveis os crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. Inconstitucional seria a legislação ordinária que dispusesse diversamente, tendo como afiançáveis delitos que a Constituição da Republica determina sejam inafiançáveis. Desnecessidade de se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei n. 11.464/07, que, ao retirar a expressão "e liberdade provisória" do art. , inc. II, da Lei n. 8.072/90, limitou-se a uma alteração textual: a proibição da liberdade provisória decorre da vedação da fiança, não da expressão suprimida, a qual, segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, constituía redundância. Mera alteração textual, sem modificação da norma proibitiva de concessão da liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados, que continua vedada aos presos em flagrante por quaisquer daqueles delitos.
3. A Lei n. 11.464/07 não poderia alcançar o delito de tráfico de drogas, cuja disciplina já constava de lei especial (Lei n. 11.343/06, art. 44, caput), aplicável ao caso vertente.
4. Irrelevância da existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados: Precedentes.
5. Licitude da decisão proferida com fundamento no art. , inc. XLIII, da Constituição da Republica, e no art. 44 da Lei n. 11.343/06, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal considera suficiente para impedir a concessão de liberdade provisória. Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 21.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 73657, HC 74108, HC 78086, HC 78820, HC 79386, HC 82695, HC 83316, HC 83468, HC 84077, HC 84639, HC 85711 AgR, HC 86118, HC 86814, HC 86627 AgR, HC 86630, HC 89068, HC 89089, HC 89183, HC 91050, HC 91118, HC 93302. - Veja HC 93298 do STJ. N.PP.: 17 Análise: 17/02/2009, MMR. Revisão: 20/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2912312/habeas-corpus-hc-95584-sp

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