Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95435 RS

Condenação. Pena. Privativa de liberdade. Prisão. Causa de diminuição prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Cálculo sobre a pena cominada no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, e já definida em concreto. Admissibilidade. Criação jurisdicional de terceira norma. Não ocorrência. Nova valoração da conduta do chamado "pequeno traficante". Retroatividade da lei mais benéfica. HC concedido. Voto vencido da Min. Ellen Gracie, Relatora original. Inteligência do art. 5º, XL, da CF. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mais benigna, pode ser aplicada sobre a pena fixada com base no disposto no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76.

Depois do voto da Ministra-Relatora, indeferindo o pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo eminente Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 07.10.2008. Decisão: A Turma, por maioria, vencida a Relatora, concedeu a ordem de habeas corpus. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.10.2008.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONCESSÃO, ORDEM, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENÉFICA, ADMISSÃO, APLICAÇÃO, LEI SUPERVENIENTE, PENA, FIXAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI ANTERIOR. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, DIVERSIDADE, LEI PENAL, TEMPO, RESULTADO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO, CRIAÇÃO, LEI NOVA.

- Acórdão citado: HC 68416. - Veja HC 97390 do STJ. N.PP.: 17 Análise: 25/11/2008, CLM. Revisão: 26/11/2008, JBM.