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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25963 DF

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_25963_DF-_23.10.2008.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO.

Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. , inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em representação do Tribunal no exterior, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau, justificadamente o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 23.10.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA, NORMA, REFERÊNCIA, DECADÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO. OUTORGA, APOSENTADORIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, POSTERIORIDADE, TRANSCURSO, QUINQUÊNIO LEGAL, RISCO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 22357, MS 24448, MS 26353, MS 26405. - Veja acórdão 808/2002 do TCU. N.PP.: 8 Análise: 27/11/2008, MMR. Revisão: 04/12/2008, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2911999/mandado-de-seguranca-ms-25963-df

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