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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 91510 RN

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91510_RN-_11.11.2008.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONFERIDA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÕES JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A IMPETRAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO-CONHECIDO.

I - O Ministério Público possui legitimidade processual para defender em juízo violação à liberdade de ir e vir por meio de habeas corpus.
II - É, no entanto, vedado ao Parquet utilizar-se do remédio constitucional para veicular pretensão que favoreça a acusação.
III - O reconhecimento da incompetência do juízo ou a declaração de inconstitucionalidade de resolução há de ser provocada na via processual apropriada.
IV - Atuação ministerial que fere o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
V - Habeas corpus não-conhecido.

Decisão

Adiado o julgamento por indicação do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 20.11.2007. Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Relator, e Menezes Direito, assentando a ilegitimidade do Ministério Público; do Ministro Carlos Britto, concluindo de forma diversa, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 19.02.2008. Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Ministra Cármen Lúcia. Unânime. 1ª. Turma, 18.03.2008. Decisão: A Turma converteu o julgamento em diligência, como preconizado pela Ministra Cármen Lúcia, retornando-se o processo ao Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski. Unânime. 1ª Turma, 08.04.2008. Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Março Aurélio, Presidente. 1ª Turma, 11.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CARLOS BRITTO: INADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, FATO. RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, AFETAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, PACIENTE, JULGAMENTO, JUIZ NATURAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, ORDEM, FUNDAMENTO, HABEAS CORPUS, INDEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE, CERCEAMENTO, LIBERDADE, PACIENTE, AUTORIDADE JULGADORA, DIVERSIDADE, JUIZ NATURAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 79572, HC 90305. - Veja RHC 19825 do STJ. N.PP.: 31 Análise: 29/01/2009, MMR. Revisão: 13/02/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2911192/habeas-corpus-hc-91510-rn

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