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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 95142 RS

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_95142_RS-_18.11.2008.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Interrogatório. Não comparecimento do representante do Ministério Público. Irrelevância. Nulidade só argüida em revisão criminal. Preclusão consumada. Inexistência, ademais, de prejuízo à defesa. Nulidade processual não reconhecida. Precedente. Argüida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, toda nulidade relativa é coberta pela preclusão.
2. AÇÃO PENAL. Condenação. Delito de roubo. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Pena. Majorante. Emprego de arma de fogo. Instrumento não apreendido nem periciado. Ausência de disparo. Dúvida sobre a lesividade. Ônus da prova que incumbia à acusação. Causa de aumento excluída. HC concedido para esse fim. Precedentes. Inteligência do art. 157, § 2º, I, do CP, e do art. 167 do CPP. Aplicação do art. , LVII, da CF. Não se aplica a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, a título de emprego de arma de fogo, se esta não foi apreendida nem periciada, sem prova de disparo.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, POTENCIALIDADE, LESÃO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, INDEPENDÊNCIA, CAPACIDADE, INTIMIDAÇÃO, TEMOR, VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DOLO, CULPABILIDADE, AGENTE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, RELAÇÃO, ARMA DE FOGO, APTIDÃO, DISPARO. INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, DISPOSITIVO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL, AUSÊNCIA, EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA, AUTOS, REGISTRO, OCORRÊNCIA, DISPARO, ARMA DE FOGO, PACIENTE. CABIMENTO, ACUSAÇÃO, ÔNUS DA PROVA, RELAÇÃO, IDONEIDADE, ARMA DE FOGO, ENTENDIMENTO DIVERSO, RESULTADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC 70523, HC 73338, RHC 86190. - Veja HC 91276 do STJ. N.PP.: 10 Análise: 12/12/2008, CLM. Revisão: 06/01/2009, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2910957/habeas-corpus-hc-95142-rs

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